A aceitação dos presentes T&C é condição necessária para a inscrição, compra ou acesso a qualquer recurso disponibilizado pela Academia.

A Empresa reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar os presentes Termos e Condições, sendo da responsabilidade do Utilizador a sua consulta periódica.

Recursos disponibilizados

A Academia disponibiliza os seguintes recursos:

• Academia Lucas VS Real Estate: plataforma online estruturada em módulos, com conteúdos gravados, materiais de apoio e acompanhamento.

• Comunidade privada: acesso a grupo exclusivo (ex.: WhatsApp e/ou plataforma digital).

• Sessões ao vivo: sessões de grupo, Q&A ou eventos online (quando aplicável).

A Empresa poderá atualizar, modificar ou substituir os recursos, garantindo o cumprimento das condições contratadas no momento da compra.

Prazos de acesso

O acesso à plataforma é concedido por um período de 365 dias, contados a partir da data de compra.

• O acesso à comunidade poderá ser incluído como benefício adicional e pode ser alterado ou descontinuado a qualquer momento.

• O acesso refere-se aos conteúdos existentes no momento da compra, não garantindo acesso vitalício nem a futuras atualizações.

Plataformas e tecnologias

Os conteúdos podem ser disponibilizados através de plataformas externas (ex.: área de membros, CRM, plataformas de comunidade ou outras).

A Empresa reserva-se o direito de alterar as plataformas utilizadas, desde que assegure o acesso aos conteúdos adquiridos.

Eventuais falhas técnicas ou indisponibilidades dessas plataformas são da responsabilidade dos respetivos operadores.

Valores, checkout e pagamento

Os valores dos recursos são apresentados no website oficial e podem ser alterados a qualquer momento.

Os pagamentos podem ser processados através de diferentes métodos, incluindo:

• Cartão bancário

• Referência Multibanco

• MB Way

• Cofidis Pay (pagamento fracionado, quando disponível)

Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário.

A fatura será emitida com base nos dados fornecidos pelo Utilizador.

Ao efetuar qualquer pagamento, seja pagamento total, parcial, sinal, reserva, depósito, prestação, mensalidade ou pagamento fracionado, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições, reconhecendo que a compra fica sujeita às regras aqui previstas, incluindo as condições relativas ao acesso aos recursos, direito de livre resolução, reembolsos e caráter final dos pagamentos.

A realização de qualquer pagamento constitui aceitação expressa e vinculativa dos presentes Termos e Condições.

Salvo disposição legal imperativa em contrário, qualquer pagamento efetuado é considerado final e não reembolsável, nos termos previstos nos presentes Termos e Condições.

Faturação e entidade faturadora

Os produtos e serviços disponibilizados pela Lucas VS Real Estate Academy serão faturados pela entidade empresarial:

LUCAS VS ACADEMY, LDA
NIPC: 519203402
Sede: Rua Fernando Namora, n.º 4, 2675-690 Odivelas, Portugal.

A fatura será emitida com base nos dados fornecidos pelo Utilizador.

Responsabilidades

Os conteúdos disponibilizados têm caráter educativo e informativo.

• A LUCAS VS ACADEMY não garante resultados específicos financeiros ou profissionais.

• O sucesso depende exclusivamente da aplicação prática do Utilizador.

• A Empresa não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos conteúdos.

Propriedade intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados são propriedade da Empresa Lucas VS Academy.

É expressamente proibido:

• Partilhar acessos

• Copiar ou reproduzir conteúdos

• Distribuir ou comercializar materiais

O incumprimento pode resultar em:

• Cancelamento imediato do acesso

• Ações legais

É igualmente proibida a gravação, reprodução, distribuição, disponibilização pública, revenda, sublicenciamento ou utilização dos conteúdos para fins comerciais sem autorização prévia e escrita da Empresa.

Proteção de Dados Pessoais

Ao adquirir qualquer recurso, o Utilizador poderá fornecer dados pessoais como:

• Nome

• Email

• Telefone

• NIF

• Morada

Esses dados serão utilizados exclusivamente para:

• Processamento de pagamentos

• Acesso à plataforma

• Comunicação com o Utilizador

Os dados não serão partilhados com terceiros, exceto quando necessário para cumprimento legal ou prestação do serviço.

O Utilizador pode, a qualquer momento:

• Solicitar acesso

• Corrigir dados

• Solicitar eliminação

Para o efeito, deverá contactar:
hello@lucasvs.com

O Utilizador pode ainda apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

O acesso aos recursos disponibilizados pela Academia é pessoal e intransmissível. O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso. A partilha de acessos, contas ou credenciais com terceiros é expressamente proibida. A Academia reserva-se o direito de suspender ou cancelar acessos que evidenciem utilização abusiva, partilha indevida ou qualquer violação dos presentes Termos e Condições.

Alteração e cessação dos serviços

A Empresa reserva-se o direito de:

• Alterar conteúdos e funcionalidades

• Atualizar preços

• Suspender ou encerrar serviços

Garantindo sempre o acesso mínimo ao que foi adquirido.

Direito de livre resolução e reembolsos

Devido à natureza digital dos conteúdos disponibilizados na plataforma:

Ao adquirir um produto digital com acesso imediato, o Utilizador reconhece e aceita que perde o direito de livre resolução, nos termos do artigo 17.º da Diretiva 2011/83/UE e legislação aplicável.

O não consumo dos conteúdos, a falta de utilização da plataforma, a ausência de participação nas sessões disponibilizadas ou a desistência por motivos pessoais não conferem direito a qualquer reembolso total ou parcial.

O Utilizador renuncia expressamente ao direito de livre resolução ao prosseguir com a compra.

Considera-se que houve acesso ao conteúdo a partir do momento em que são disponibilizadas as credenciais de acesso à plataforma.

O Utilizador declara ainda que:

• Solicita expressamente o início imediato da execução do serviço

• Tem conhecimento de que, ao aceder aos conteúdos digitais, perde o direito de arrependimento

Assim:

• Não são efetuados reembolsos após o acesso à plataforma ou aos conteúdos

• Qualquer pagamento efetuado é considerado final

No caso de pagamentos com recurso a entidades externas (ex.: Cofidis Pay), aplicam-se as condições acima descritas. A LUCAS VS ACADEMY não é parte nos contratos de financiamento celebrados entre o Utilizador e essas entidades, não assumindo qualquer responsabilidade pelos mesmos.

O pagamento de qualquer valor a título de reserva, sinal ou depósito é não reembolsável, garantindo a reserva de vaga nas condições acordadas no momento da compra.

Ferramentas Tecnológicas

A Empresa poderá disponibilizar ferramentas tecnológicas complementares, incluindo CRM, áreas de membros, comunidades digitais ou outras plataformas de apoio à formação.

A disponibilização destas ferramentas poderá estar sujeita a condições específicas, podendo ser alterada, atualizada ou descontinuada sem prejuízo do acesso aos recursos principais contratados.

Comunicações e consentimento

Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Utilizador autoriza a LUCAS VS ACADEMY, LDA a contactá-lo por email, telefone e WhatsApp relativamente à sua inscrição, compra ou pedido de informação, incluindo, entre outros, o envio do contrato, fatura, condições de pagamento, informações de acesso, comunicações operacionais e acompanhamento relacionado com os recursos adquiridos.

Estas comunicações são necessárias para a gestão da relação contratual, prestação do serviço, faturação, cobrança, apoio ao Utilizador e cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

O Utilizador poderá ainda consentir, de forma livre e autónoma, receber conteúdos, novidades, campanhas, oportunidades e comunicações promocionais da Lucas VS Real Estate Academy por email.

O consentimento para comunicações promocionais é facultativo e pode ser retirado a qualquer momento, sem afetar a inscrição, compra, acesso aos recursos ou prestação dos serviços contratados.

Ao submeter qualquer formulário, efetuar uma compra ou aceitar os presentes Termos e Condições, o Utilizador confirma que leu, compreendeu e aceitou as condições aplicáveis. Os dados pessoais serão tratados de acordo com o RGPD, a Política de Privacidade da Empresa e a legislação aplicável.

O Utilizador pode solicitar, a qualquer momento, o acesso, correção, oposição ao tratamento ou remoção dos seus dados pessoais, nos termos legalmente aplicáveis, através do email:

hello@lucasvs.com

Foro Competente

Sem prejuízo das disposições legais imperativas aplicáveis em matéria de consumo e dos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios legalmente previstos, para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação, validade, execução ou incumprimento dos presentes Termos e Condições será competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Legislação aplicável e resolução de litígios

Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC): www.cniacc.pt

Para mais informações, poderá consultar o Portal do Consumidor em: www.consumidor.gov.pt

Mais informações disponíveis em: www.consumidor.gov.pt

O Utilizador pode ainda recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em:

www.lucasvsacademy.com/livro-de-reclamações